Parnarama: Em sinal de desespero, oposição usa falsas promessas em seu plano de governo

O cenário político em Parnarama já começa mostrar à reeleição de Raimundinho Silveira (PROS), isso pelo fato da oposição que tem como candidato Remildo Fonseca (PDT), começar a propagar em seu plano de governo falsas promessas.

Remildo e toda sua equipe de campanha tem tentado fazer política contraditória em enganar e confundir o eleitoral, em questão a classe de professores da rede municipal.

Vem divulgando ilegalmente em sua plataforma de governo e nas redes sociais, que o atual gestor está se negando a proceder o pagamento do precatório aos professores municipais.

Diante das decisões proferidas pelo poder judiciário e pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Maranhão, é impossível o rateio do valor do precatório com os servidores da educação, em especial os professores, sob pena do gestor responder por improbidade administrativa e/ou ação penal.

Vejam as decisões que impossibilitam o rateio do valor do precatório FUNDEF:

- Decisão da 1ª vara de Caxias – MA, nos autos do processo N° 0001294-49.2015.4.01.3702 - 1ª VARA FEDERAL – CAXIAS (processo no 2005.3702.002952-6 – Seção Judiciária de Caxias).

- Decisão do C. TCU, nos Processos TC 005.506/2017-4 e TC 020.079/2018-4, que vedam a subvinculação ao pagamento de servidores da educação previsto no art. art. 22 da Lei 11.494/2007.

- Decisão nos autos do processo nº 1640-68.2017.8.10.0105, que declarou inconstitucional a lei 548/2017.

- Decisão do STF, em medida cautelar na Suspensão de Liminar, 1.113 Ceará, em caso idêntico nos autos do processo.



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